Campinas Contra a Redução da Maioridade Penal é tema de debate

Nesta sexta-feira (22) acontece o debate “Campinas Contra a Redução da Maioridade Penal”. Será às 19h, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas.

Entre os debatedores estão os vereadores Gustavo Petta (PCdoB-Campinas) e Ari Friedenbach (PROS/SP); o deputado Federal e membro da Comissão de Direitos Humanos, Orlando Silva (PCdoB); o coordenador nacional do MST, Gilmar Mauro; a psicóloga  Forense, Maria de Fátima Franco dos Santos, a presidente da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia, Dra. Ângela Soligo; o Cientista Social e professor da PUC-Campinas, Arnaldo Lemos Filho; o presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas, Paulo Mariante; o presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Campinas, Tagino Alves dos Santos; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria José Jeremias; a advogada e coordenadora do Curso de Direito da USF, Dra. Adelaide Albergaria e o Defensor Público da Vara da Infância e Juventude de Campinas, Dr. Edgar Pierini Neto.

O debate tem apoio do Conselho Tutelar, Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato dos Professores de Campinas e Região (Sinpro-Campinas), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU), DCE da Unicamp, Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes da Prefeitura Municipal de Campinas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conselho Municipal dos Direitos Humanos, Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), Área Juventude, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS) e Pastoral da Criança.

O Salão Vermelho da Prefeitura de Campinas fica na Av. Anchieta, 20 – Centro.

Sobre a PEC que reduz a maioridade penal

No final de março passado foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC que foi apresentada em agosto de 1993 ficou mais de 21 anos parada e agora volta ao centro do debate pelas mãos da bancada conservadora da Câmara que defende que, supostamente, a proposta está de acordo com a Constituição Federal e não fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O documento prevê que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum.

Hoje, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

É certo que a redução da maioridade penal ampliaria a desigualdade enfrentada pelos jovens negros na sociedade brasileira que são 2,5 vezes mais vítimas de armas de fogo do que brancos – decorrentes de abordagens arbitrárias das polícias, das balas perdidas entre traficantes ou a eles mesmos, em uma das poucas alternativas de trabalho e ocupação que é o próprio tráfico de drogas -, segundo o Mapa da Violência 2015.

De acordo com o portal 18 Razões Para a Não Redução da Maioridade Penal “não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência”.

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou recentemente à mídia que é contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos e que está “preocupada” com a tramitação da PEC que prevê a alteração da lei.

Isso quer dizer que não adianta endurecer as leis, mas melhorar o atendimento da Fundação Casa e o sistema prisional brasileiro cumprindo as leis já existentes.

Com a aprovação pela CCJ a Câmara Federal criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado (também em duas votações) é que poderá, se for aprovada, virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal(STF).

Com informações dos portais: 18 Razões Para a Não Redução da Maioridade Penal e Vermelho / Imagem: Polos de Cidadania (via Google)