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Artigo | A exigência de certidões de antecedentes criminais nas escolas
A Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o Art. 59-A, caput e parágrafo único, que determina aos estabelecimentos
Impera o caos jurídico na legislação trabalhista
José Geraldo de Santana Oliveira (*) Como já foi fartamente noticiado, caducou-se, no dia 23, a Medida Provisória (MP) N. 808/2017, baixada (tecnicamente, seria editada, mas como, efetivamente, tem caráter
Carreira Docente: Sinpro ganha novo processo contra PUC-Campinas
Em uma nova vitória contra a PUC-Campinas, o Sinpro Campinas e Região garantiu que todos os professores que aderiram à nova carreira docente em 2006, recebam o pagamento das diferenças
