Setor privado da educação deve ser regulado e monitorado pelo Estado

O site Observatório da Educação entrevistou o Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), José Thadeu de Almeida, sobre a construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que definirá os rumos da educação brasileira de 2011 a 2021. Almeida é membro da comissão nacional de organização da Conferência Nacional de Educação (Conae).

Observatório da Educação - Como deve se dar o processo de construção do novo Plano Nacional da Educação?
José Thadeu Almeida – Achamos muito estranho, inadequado, esse movimento que a Câmara vem fazendo de abrir consultas públicas em relação ao PNE. Fazemos parte da comissão nacional organizadora da Conae, que deve reunir mais de 2,5 milhões de pessoas entre todas as etapas, de todas as regiões brasileiras. E a pauta da Conae é exatamente a construção do sistema nacional de educação e a construção do futuro PNE, suas metas, diretrizes e estratégias.

Na comissão organizadora nacional da Conae, estão representados a Comissão de Educação e Cultura da Câmara (CEC), a do Senado, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Ministério da Educação (MEC), sem contar outras 51 entidades ou representações da sociedade civil. Ora, se estamos fazendo todo um processo de mobilização nacional, de discussão ampla e democrática, participativa, com diferentes setores da sociedade, que vão dos empresários aos trabalhadores sem-terra, gestores públicos, trabalhadores em educação, movimentos sociais, etc, e a comissão de educação faz parte desse processo, então por que não é por dentro da Conae que acontece esse processo de construção do novo PNE?

Causa-nos muita estranheza, já manifestamos nosso protesto à comissão, de incompreensão desse movimento que se diz só de “escuta da sociedade”, mas no cartaz de apresentação traz: “construindo o PNE com a sociedade”. Não há outro espaço tão amplo de participação da sociedade quanto a conferência. Não entendemos que a Câmara será capaz de, em algumas audiências públicas, fazer um debate tão aprofundado, com participação tão ampla, como estamos fazendo na Conae.

A Conae é que deverá apontar as diretrizes e estratégias para o futuro PNE. Nossa intenção é que, ao término da Conae, em abril de 2009, tenhamos um documento que seja entregue ao CNE, às comissões de educação de Câmara e Senado, e ao ministro da Educação dizendo qual é a visão da sociedade brasileira, com esse amplo espectro de participação democrática, sobre o sistema nacional de educação e o futuro PNE.

A Câmara poderia fazer audiências públicas durante as conferências estaduais, por exemplo, pois ela tem outro tipo de metodologia de consulta. Poderíamos ter mais um dia nas etapas estaduais e a Câmara poderia, naquele espaço de representação, em conferências que vão reunir mais de mil pessoas, fazer um debate autônomo, com sua metodologia, mas dialogando com os delegados da Conae.

Para nós é muito desagradável e impróprio esse movimento da comissão de educação da Câmara em fazer ação paralela à Conae, uma ação que pode no fim gerar dois resultados: um da Conae e outro da Comissão. Ora, por que a comissão não faz suas intervenções na própria Conae? O Parlamento Brasileiro, em seu conjunto, das casas mais altas até as representações municipais, está na conferência.

OE – Qual instância deve elaborar o projeto de lei do novo PNE?
Almeida – Queremos que, ao apresentar esses resultados, o MEC, o CNE e as comissões do Senado e Câmara, que são os espaços legalmente construtores dessa proposta, se comprometam e que seus projetos venham ao encontro daquilo que for o resultado da Conae. Quem será o autor, é um debate a ser feito entre esses entes. O que vamos buscar é um compromisso com esse resultado, não outro projeto que venha a competir com o nosso, que é muito mais legitimo que qualquer outra construção que possa vir a ser feita por qualquer um desses entes.    

OE –  Como o tema do PNE tem se apresentado nos debates nas conferências municipais?
Almeida – Tive a oportunidade de estar em várias conferências municipais e, em todo debate que participei, as metas do futuro plano e as estratégias de como alcançá-las tem balizado as discussões, com pautas como questões do financiamento, formação dos trabalhadores em educação, responsabilidade dos entes federados, da inserção dos jovens de 17 a 24 anos no ensino superior, da educação profissional, a inserção das crianças de três a cinco anos na educação infantil, o número de creches, etc..
 
O que tenho visto é que a participação nos municípios está para além das demandas dos municípios. Está havendo um processo mais amplo de compreensão, pelos delegados, de que estão discutindo políticas públicas para o Brasil, e de longo prazo, políticas de Estado, não de governo.

OE – Existe mais algum aspecto que considera importante ressaltar em relação ao tema?
Almeida – Do ponto de vista da CONTEE, que representa os trabalhadores do setor privado, a nossa defesa é a regulamentação do setor privado, que faz parte também do sistema. Portanto, o Estado deve ter capacidade de maior regulação, supervisão e intervenção desse processo de organização.

A educação não pode ser tratada como mera mercadoria. Há de se ter compromisso social, na relação de educação e desenvolvimento do país e na construção de autonomia das pessoas e formação cidadã. O setor privado não pode ser mais um setor que busca lucratividade, mas precisa ser regulado, não pode ficar à mercê das leis de mercado. E no médio e longo prazo, o processo de inserção e oferta de ensino deve ser generalizado, com garantia de acesso, a todo cidadão e cidadã brasileiros, a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade, como obrigação do Estado.

Fonte: CONTEE
Publicado em 10/08/2009