PEC 395/14: Contee e entidades filiadas lutam contra o fim da gratuidade do ensino público

O plenário da Câmara dos Deputados possibilitou, na noite de quarta-feira (17), mais um ataque ao direito constitucional que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” ao povo brasileiro ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que possibilita às universidades públicas a cobrança por atividades de extensão e especialização (pós-graduação lato-sensu) oferecidas pelas mesmas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino.

Os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exceção de possibilidade de cobrança será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

A Coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, acompanhou toda a votação, estabelecendo contato com diversos parlamentares e lutando contra a aprovação da proposta. “2016 começa como o ano passado terminou, com diversas tentativas de se privatizar o Brasil. Tal medida irá exonerar a responsabilidade do Estado com o financiamento das universidades, mercantilizando a educação”, critica Nara. Ela destaca que a Confederação não se dará por vencida: “Precisamos que as entidades representativas da educação façam contato com seus parlamentares em cada estado para que intensifiquemos nossa atuação contra a aprovação na votação em segundo turno”.

Na votação em primeiro turno, anterior aos destaques, em outubro do ano passado, a Contee encaminhou nota aos parlamentares na qual se posiciona contrária a aprovação da PEC 395. A entidade reafirma o conteúdo da mesma e também salienta a importância das entidades fazerem contato com os parlamentares em suas bases eleitorais.