Professores que não receberam as férias na data correta devem procurar o Sinpro

A CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho dos Professores determinam o pagamento do salário de férias e o adicional de 1/3 em até 48 horas antes do início das férias. Os (as) docentes que ainda não receberam o pagamento, ou receberam em outra data devem entrar em contato com o Sinpro pelo e-mail juridico@sinprocampinas@gmail.com para tomarmos as devidas providências.

O não pagamento dentro do prazo pode dar direito de receber as férias em dobro numa ação trabalhista, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Como devo receber o salário de férias?             

Os professores e professoras têm direito a receber as férias acrescidas de um adicional de 1/3. O salário de férias corresponde ao total da remuneração mensal, nela incluídos o DSR e todos adicionais (hora-atividade, noturno, reuniões pedagógicas, hora extra etc.). Se as horas extras variam a cada mês, o valor deve ser calculado pela média.

Fonte: Sinpro Campinas

Artigos relacionados

informativos

Lei Maria da Penha completa 15 anos, mas mulheres ainda encontram dificuldades em denunciar seus agressores

Quase 200 propostas em análise na Câmara visam alterar legislação. Especialistas apontam que foco não deve ser no aumento de pena e, sim, em garantir estruturas para denunciar e punir

informativos

Novo apagão na ciência? Governo Bolsonaro anuncia mudança na plataforma Lattes

No ano passado, a base de dados acadêmicos ficou quase um mês fora do ar após pane no servidor do CNPq O governo Bolsonaro, por meio do Ministério de Ciência

informativos

UNICAMP aprova moção em defesa da Educação Pública e da Autonomia Universitária

Dia 15 de outubro os professores, técnico-administrativos e estudantes da Unicamp se reuniram no Ciclo Básico para a histórica Assembleia Universitária Extraordinária que reuniu mais de 8 mil pessoas. Na ocasião, a

0 comentários

Nenhum comentário

Você pode ser o primeiro a comentar esta matéria!