Palestra discute o impacto da Reforma da Previdência na vida do professor

Advogado José Geraldo Santana

A Reforma da previdência que está por vir pretende alterar todo o sistema previdenciário brasileiro, fazendo modificações até mesmo nas regras de quem já está aposentado.

Diante dessa situação, a Apropucc e o Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho promoveu uma palestra com o professor e advogado trabalhista, José Geraldo Santana, que apresentou um panorama do que pode acontecer aos professores de educação pública e privada caso a PEC 06/2019, a nova Reforma da Previdência, seja aprovada.

Sob o título “Reforma da Previdência e o Nosso Futuro: Uma análise para subsidiar professores/as e jovens profissionais”, Santana, assessor jurídico de várias entidades sindicais, apresentou um breve histórico da Previdência Social, instituída com a Constituição Federal de 1988. Segundo ele, desde então, três reformas foram realizadas no sistema brasileiro: em 1998, 2003 e 2005.

Ao analisar a trajetória do direito previdenciário, para ele, essa reforma rompe completamente com a garantia e a proteção social estabelecidas pela Seguridade Social, que é formada pelo tripé da Assistência Social, Previdência Social e Saúde Pública. E ainda impacta negativamente no Regime Geral (celetista e trabalhador rural) e o Regime de Previdência Complementar (próprio dos servidores públicos).

Santana explicou que a Previdência Social, em cerca de 4 mil municípios, é a principal fonte de renda das pessoas, fomentado a vida social e econômica nessas cidades. Qualquer interferência nesse sistema pode dificultar a sobrevivência de milhares de brasileiros.

E ainda alertou que, a nova proposta deve ser rechaçada por três questões fundamentais: é inconstitucional, substitui o regime de “solidariedade” nos investimentos e desrespeita cláusulas pétreas. Solidariedade porque as contribuições dos trabalhadores da ativa são recolhidas em um fundo único e esses recursos são então, distribuídos para quem deles necessitar, os trabalhadores inativos, evidenciando a solidariedade entre os participantes.

Ressaltou também que a proposta prejudicará os novos trabalhadores, os que já estão no mercado de trabalho, os idosos que recebem benefício social (LOAS) e alguns aposentados porque mudará a forma de reajuste do benefício.

Santana fez duras críticas ao futuro sistema. Segundo ele, “hoje, se o trabalhador não conseguir auferir um salário mínimo ao mês, mesmo assim ele tem direito à aposentadoria. Com essa proposta, futuramente, ele não terá aposentadoria ou deverá complementar o recolhimento, caso não receba um salário mínimo”, alertou o advogado.

E os professores, como ficarão?

Mesa de abertura composta pelo palestrante, Silvana Suaiden (Apropucc) e Augusto Petta (Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho)

Durante sua explanação ele destacou que os professores, especialmente, as professoras serão as mais prejudicadas por causa da atividade penosa exercida.

As professoras terão de trabalhar pelo menos mais 10 anos, contribuir por mais cinco anos e ter, no mínimo, 60 anos para ter direito a 80% do benefício previdenciário. Para receber o valor integral, terão de contribuir durante 40 anos. Isso significa que a idade mínima aumentará de 50 (mulheres) e 55 (homens) para 60 anos para terem direito à aposentadoria. A regra valerá para professoras e professores das redes pública e privada. “Voltaremos ao estado de selvageria, sem direitos, e sem condições de vida. O governo quer que a gente abra mão de tudo que já conquistamos”, afirma Santana.

Direitos esses, duramente conquistados e que resguardam a qualidade de vida (física e emocional) dos professores.

O advogado questionou também a justificativa do governo Bolsonaro em basear sua proposta apenas nas regras de expectativa de vida. “A expectativa de mortalidade de vida não deve ser levada ao pé da letra porque em cada região do país ou condição de emprego essa regra é diferenciada. Ela deve ser um referencial, porque não dá para aumentar a idade mínima através de uma regra única. A expectativa aumentou, a qualidade de vida também, mas cada região tem suas dificuldades e especificidades. A qualidade de vida no sudeste não é igual à da região norte”, denunciou.

Santana advertiu que sob a ótica do empresariado/capital a Previdência Social é despesa, mas do ponto de vista da sociedade democrática ela deve ser pensada como investimento humano. E para um governo não tem ação melhor do que garantir melhores condições de vida e de trabalho para seus cidadãos. É a luta entre o capital, que quer fazer o máximo de reserva financeira, contra a população, que busca garantir o mínimo de dignidade.

Regime de Solidariedade x Capitalização

Palestra reuniu professores, estudantes, movimentos sociais e sociedade civil.

A Previdência Pública é o maior instrumento de inclusão e distribuição de renda do país. Ela é constituída sob o regime de solidariedade ou de repartição. Mas com a proposta nova o futuro regime será de capitalização.

Entenda as diferenças apontadas pelo advogado Santana.

No regime de solidariedade quem está exercendo atividade remunerada contribui para o pagamento dos benefícios dos que estão inativos. Quando os que estão na ativa se aposentarem, outros trabalhadores ativos contribuirão para o pagamento dos benefícios destes e assim sucessivamente.

Se essa política, que visa o bem-estar e a equidade, for substituída pelo regime de capitalização, que é de caráter individual, perderá sua função social. Isso significa ganho para a especulação financeira, para os fundos de pensão, ou seja, previdência privada.

No caso do regime de capitalização, cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, estabelecendo uma correlação entre o custeio e o benefício individual, que passa a ter um caráter de poupança.

Segundo Santana, a Reforma Trabalhista combinada com a Reforma da Previdência vão jogar na informalidade milhões de brasileiros. “Se a previdência hoje já encontra dificuldade de arrecadação, ela será muito maior a medida em que os trabalhadores não dispuserem de emprego decente para contribuir com o sistema. Então eu receio que se essa reforma for aprovada, nos termos propostos, o Brasil será arremessado para o passado pelo menos 100 anos”, alertou ele.

Segundo ele, o maior risco do regime de capitalização é a “quebra financeira” da instituição e o trabalhador ficar sem essa poupança e não poder contar com a Previdência Social.

E diante das conjunturas econômica e social adversas do país, para o assessor jurídico Santana, “como esse regime é uma poupança individual, ela pode dilapidar todo o valor poupado pelo patrimônio [do contribuinte] e os trabalhadores correrão o risco de ficar sem beneficio, com toda certeza”.

Ele vai mais além ao dizer que, se você acompanhar os debates, os próprios defensores do regime de capitalização não apontam como será o benefício e as formas de distribuição e fiscalização dos recursos. Apontam somente a necessidade de contribuição individual para desafogar o atual sistema.

Uma coisa é certa, afirmou Santana, se a proposta passar jogaremos milhões de brasileiros e brasileiras na condição de miséria absoluta.

A palestra foi finalizada com o alerta de que temos a obrigação de ir às ruas para barrar esse retrocesso e, principalmente, explicar para a população o que acontecerá com seu futuro caso a proposta seja aprovada. “Não é para salvar o movimento de Esquerda que devemos nos contrapor a Reforma da Previdência, mas para resgatar o Brasil”, defendeu o assessor jurídico.

Fotos: Fabiana Ribeiro