Nota Pública da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação sobre o fim do PNE

O fim do PNE – Plano Nacional de Educação é mais uma consequência do golpe!!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras de nível básico, torna público o seu repúdio a mais um ataque aos direitos do povo brasileiro: em nome do “equilíbrio fiscal” do país, o governo golpista de Temer enterra de vez o PNE, ao vetar as suas prioridades no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018.

A LDO, que orienta os gastos do governo para o ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional ainda no mês de julho e, ao ser enviada para a sanção governamental, recebeu inúmeros vetos para ser publicada no Diário Oficial no dia de ontem (09/08). E não só a educação foi fortemente prejudicada! Dispositivos que previam o gasto mínimo em saúde com referência ao crescimento populacional também foram vetados, além da previsão de realização de uma auditoria da dívida pública por parte da sociedade civil, ação prevista pelo Ministério do Planejamento. Aliás, o pagamento dos juros da dívida é a única coisa intocável por este governo golpista, usurpador da democracia e corrupto: para “equilibrar as contas públicas”, cortam-se direitos do povo, mas não se mexe em nenhum centavo dos recursos bilionários que enriquecem os bancos e rentistas deste país. Afinal, eles não financiaram o golpe para isso!

No âmbito da educação, o veto presidencial da LDO atinge diretamente a alocação de recursos orçamentários para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi, prevista no texto aprovado pelos parlamentares em função de sua inscrição na estratégia 20.6, da meta 20 do PNE, que trata sobre o financiamento do sistema educacional brasileiro. O achaque maior dessa medida é que, em que pese a lei orçamentária ser uma estimativa de gasto – o que quer dizer que nem tudo que está na lei orçamentária deva ser, obrigatoriamente, cumprido pelos governos, mas apenas se constituir em uma agenda para os gastos públicos -, o veto a essa previsão de gasto explicita e evidencia o desprezo deste governo pela educação pública.

Definitivamente, esses vetos sinalizam que nem mesmo para escamotear a prioridade das áreas sociais esse governo se presta. É a vitória escancarada do rentismo! É a subjugação definitiva do Estado aos ditames do mercado!

Os educadores brasileiros se colocam na linha de frente da defesa de uma educação pública, de boa qualidade e socialmente referenciada e, a cada dia que passa, não toleram o martírio que representa este governo ao povo brasileiro! É preciso dar um basta a tanta desfaçatez!!

O povo reagirá à altura!!

E fiquemos certos que os trabalhadores em educação são protagonistas na luta contra este governo ilegítimo. Só a tomada das ruas destituirá os golpistas e, quando isso acontecer, estes mesmos devem ser responsabilizados pela tragédia social a que estão submetendo o país!

Brasília, 10 de agosto de 2017
Direção Executiva da CNTE

Fonte: site da CNTE

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