Falta de habilitação no MEC não impede de enquadrar instrutor como professor

O fato de instrutores de ensino não terem habilitação legal do Ministério da Educação não impede que sejam enquadrados como professores. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a equiparação de um grupo de instrutores de ensino do Senai aos professores do órgão.

Os profissionais ministram aulas práticas e teóricas nos cursos oferecidos pelo Senai no Espírito Santo, com jornada diária de oito horas. Na reclamação trabalhista, sustentaram que sua atividade é de docência, e pediam a garantia da jornada de trabalho dos professores. O Senai, em sua defesa, alegou que as atividades desenvolvidas por cada categoria eram diferentes e que professores precisam ter registro no Ministério da Educação, conforme o artigo 317 da CLT.

O juízo de primeiro grau deferiu a equiparação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença. A 3ª Turma do TST também negou provimento a recurso do Senai, que interpôs então embargos à SDI-1, insistindo nos mesmos argumentos.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, observou que a decisão da Turma está afinada com a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que as formalidades previstas no artigo 317 da CLT relativas ao registro no Ministério da Educação não impedem o enquadramento do empregado que exerce atividade docente na categoria dos professores. Segundo ele, a questão deve ser analisada, em cada caso, sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico (Conjur)

Artigos relacionados

informativos

Candidatos a prefeito de Campinas apresentaram suas propostas na sabatina

A Apropucc em parceria com o Sinpro Campinas e a PUC-Campinas promoveu no dia 20 de setembro um debate eleitoral com os candidatos a prefeito de Campinas. Oito dos nove candidatos

informativos

Artigo: A docência na defesa da formação plena e crítica de jovens

Por Silvana Suaiden (*) A docência, inevitavelmente, nos coloca diante do desafio de formar jovens para a vida e não apenas de transmitir conhecimentos. Mas, para que mundo os formamos?

informativos

Apropucc estará em recesso de 20/12 a 17/01

Em razão das festas de final do ano, a Apropucc estará em recesso entre os dias 20/12/16 e 17/01/2017. Retomamos as atividades no dia 18/01/16 (quarta-feira), com expediente normal das

0 comentários

Nenhum comentário

Você pode ser o primeiro a comentar esta matéria!