Falta de habilitação no MEC não impede de enquadrar instrutor como professor

O fato de instrutores de ensino não terem habilitação legal do Ministério da Educação não impede que sejam enquadrados como professores. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a equiparação de um grupo de instrutores de ensino do Senai aos professores do órgão.

Os profissionais ministram aulas práticas e teóricas nos cursos oferecidos pelo Senai no Espírito Santo, com jornada diária de oito horas. Na reclamação trabalhista, sustentaram que sua atividade é de docência, e pediam a garantia da jornada de trabalho dos professores. O Senai, em sua defesa, alegou que as atividades desenvolvidas por cada categoria eram diferentes e que professores precisam ter registro no Ministério da Educação, conforme o artigo 317 da CLT.

O juízo de primeiro grau deferiu a equiparação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença. A 3ª Turma do TST também negou provimento a recurso do Senai, que interpôs então embargos à SDI-1, insistindo nos mesmos argumentos.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, observou que a decisão da Turma está afinada com a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que as formalidades previstas no artigo 317 da CLT relativas ao registro no Ministério da Educação não impedem o enquadramento do empregado que exerce atividade docente na categoria dos professores. Segundo ele, a questão deve ser analisada, em cada caso, sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico (Conjur)

Artigos relacionados

informativos

Documentários : “Lutas Revolucionárias que Mudaram a História”

Neste 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres, a Apropucc disponibiliza uma coletânea de vídeos documentários sobre as “Lutas Revolucionárias que Mudaram a História”. Nossa intenção é fomentar

informativos

Ato contra o feminicídio e em memória às vítimas da “Chacina do Réveillon”

A Apropucc convoca os professores e as professoras a participarem do ato “Nenhuma a Menos – O Machismo Mata!” que será realizado amanhã (5), a partir das 17h, no Largo do

informativos

Vídeo do Conselho Nacional de Saúde diz que “O SUS não pode morrer”

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulga vídeo sobre a campanha “O SUS não pode morrer”, explicando que o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição de 1988, é

0 comentários

Nenhum comentário

Você pode ser o primeiro a comentar esta matéria!